Vereador quer obrigar bancos a receberem contas de água e luz em PG

O vereador George de Oliveira (PMN) protocolou na última sexta-feira (8) um projeto de lei (PL) que prevê que bancos e outras instituições financeiras sejam obrigados a receberem contas de água e luz. A proposta foi apresentada no PL 448/2017 e ainda prevê uma multa de até R$ 25 mil no caso do descumprimento desta e de outras obrigações previstas.

A proposta de George determina obrigatoriedade dos bancos de receber contas de luz e água, independente de estarem ou não dentro do prazo de vencimento. Segundo o vereador, a medida visa trazer mais comodidade aos usuários, que hoje tem muitas restrições de local para efetuar o pagamento. “Hoje o cidadão sofre para conseguir pagar uma conta de água ou luz, vencida ou em dia”, explicou.

O projeto de Oliveira tramitará pelas comissões permanentes da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) antes de ser votado em plenário – o debate sobre a iniciativa deverá ficar para fevereiro de 2018. O texto sugerido pelo parlamentar prevê que em caso de descumprimento da medida, os bancos poderão ser multados em valores que variariam entre 20 valores de referencia (VRs) e 320 VRs, significando uma multa inicial de R$ 1,5 mil e podendo chegar até R$ 24 mil.

Fiscalização

 O texto apresentado no projeto de lei ressalta que caberá ao Poder Executivo regulamentar a fiscalização da proposta – caso ela seja de fato aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Marcelo Rangel (PPS). George sugere que a Prefeitura poderá responsabilizar o Procon (Órgão de defesa do consumidor) pela fiscalização, ou realizar uma parceria com entidades privadas.