Câmara aprova urgência no debate sobre FGTS

Vereadores do bloco oposicionista protestaram contra novo envio de renegociação de dívidas da Prefeitura com o FGTS. Legislativo aprovou regime de urgência no tramite do projeto

Os vereadores da oposição reagiram ao novo envio de um projeto de renegociação da dívida da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) oriunda do não-recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). A medida é alvo do projeto de lei (PL) 99/2017 de autoria do Poder Executivo reenviado ao Legislativo Municipal pelo prefeito Marcelo Rangel (PPS). Na sessão dessa quarta-feira (24), os vereadores aprovaram o regime de urgência no tramite da proposta que deverá entrar em debate no plenário na próxima quarta-feira (26).

Os parlamentares da oposição repercutiram a ação do Poder Executivo em reenviar a matéria à Câmara, mesmo após o texto ter sido rejeitado pela Casa de Leis na última quarta-feira (19). O vereador George de Oliveira (PMN) usou a tribuna da Casa de Leis para lembrar que o PL é prejudicial ao município. “O prefeito [Marcelo Rangel] deve pagar essa dívida à vista e não ficar parcelando e deixando isso para a próxima gestão”, protestou o parlamentar.

Membros do Sindicato dos Servidores Municipais (SindServ) estiveram na sessão para acompanhar o projeto de autoria do Executivo. Na visão dos Sindicalistas, o parcelamento da dívida de R$ 25,8 milhões (parte dela oriunda ainda na gestão de Pedro Wosgrau) deveria ter sido feito primeiramente com os servidores públicos para só então ser destinada ao Legislativo Municipal.

Leovanir Martins, presidente do Sindicato, garantiu os sindicalistas seguem pressionando pela “abertura do debate” sobre a proposta por acreditar que o tema é de extremo interesse dos servidores. “O recolhimento do FGTS é um direito sagrado do trabalhador e por isso o debate deveria acontecer inicialmente com o funcionalismo e só então ser enviado para o Poder Legislativo”, comentou Martins.

O fato do projeto ter sido imediatamente reenviado ao Poder Legislativo também causou polêmica. Na visão dos oposicionistas, o regimento interno e a Constituição Federal vetam tal ação. Por outro lado, o Poder Executivo apresentou um outro entendimento do texto legal e garante que o impedimento para a reapresentação de um mesmo projeto de lei no período de um ano se aplicaria apenas em casos em que a medida é de autoria de um vereador.

No entanto, o presidente do Legislativo Municipal, Sebastião Mainardes (DEM), usou a tribuna para esclarecer o tema. “Gostaria de lembrar que em várias ocasiões projetos rejeitados nessa Câmara foram reenviados e aprovados e não houve esse tipo de protesto por parte da oposição”, disse o presidente na tribuna da Casa de Leis. O vereador Daniel Milla (PV) também entrou no debate e afirmou que “cabe encontrar solução” para o problema do FGTS e que a discussão sobre o reenvio seria “inócua”.

Milla ressalta necessidade de certidões negativas

Caso o Legislativo Municipal novamente rejeite a proposta de renegociação da dívida em FGTS, a Prefeitura poderá perder as chamadas ‘certidões negativas’ e com isso estaria inapta a receber recursos, sejam eles oriundos do Estado ou da União. Na visão do vereador Daniel Milla (PV), esse é o principal problema. “Nós temos que pensar também no volume de investimentos que o município poderá perder ou mesmo postergar o recebimento caso perca as certidões”, contou o vereador.

George reafirma “negociação ruim” com a Copel

Durante a sessão desta segunda-feira (24), o vereador George de Oliveira (PMN) voltou a ressaltar a “péssima negociação” realizada pela Prefeitura com a Companhia Paranaense de Energia (Copel) de um débito de R$ 8,9 milhões. Via ofício, Oliveira (PMN) conseguiu a cópia de todas as faturas renegociadas e apontou várias “irregularidades”, entre elas o pagamento de contas de luz de locais fechados há anos. O vereador do PMN quer emplacar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para discutir o tema. “Acho que essa Casa de Leis não pode se eximir de fiscalizar e debater um assunto tão importante como esse”, contou George.

Judiciário quer debater o recolhimento do FGTS

A Justiça do Trabalho tentar encontrar uma solução para um problema histórico em Ponta Grossa: o não recolhimento do FGTS dos servidores municipais. Com esse intuito o magistrado Abeilar dos Santos Soares Junior, juiz auxiliar da 2ª Vara da Justiça do Trabalho de Ponta Grossa, convocou uma audiência pública para discutir o tema e buscar soluções para a questão.Soares afirma que os casos em que funcionários da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa acionam a Justiça para cobrar o pagamento do FGTS são rotineiros. “Em 18 meses que estou trabalhando em Ponta Grossa já julguei e acompanhei inúmeros processos do tipo, podemos perceber que há algo errado”, comentou o juiz.